Política de Privacidade
A presente Política de Privacidade descreve a forma como os Advogados Mafalda Coimbra (CP 58588P) e Miguel Tavares (CP 59322P) tratam os dados pessoais dos utilizadores do Website e dos seus clientes, garantindo um nível de proteção elevado, ético e juridicamente robusto, conforme:
- Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD — Regulamento (UE) 2016/679)
- Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto
- Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA)
- Demais legislação portuguesa aplicável à advocacia e às comunicações eletrónicas
Os dados pessoais são tratados de forma conjunta pela Mafalda Coimbra, cédula profissional n.º 58588P e pelo Miguel Tavares, cédula profissional n.º 59322P, com o domicílio profissional em Santa Maria da Feira, Comarca de Aveiro
Contactos para efeitos de privacidade e exercício de direitos: geral@coimbraetavares.pt e 935 297 921
Os referidos profissionais determinam em conjunto as finalidades e meios de tratamento dos dados no âmbito:
- da gestão do website;
- do atendimento de utilizadores;
- da prestação de serviços jurídicos;
- do cumprimento de obrigações legais da profissão.
Recolhemos apenas os dados necessários e proporcionais às finalidades para as quais são tratados.
Dados fornecidos diretamente pelo cliente
- Nome completo
- Email, telefone, morada
- Dados de identificação civil e fiscal (NIF, CC, validade, nacionalidade, naturalidade)
- Dados necessários ao mandato jurídico (documentos, informações factuais, elementos probatórios)
- Dados profissionais quando relevantes
- Dados de faturação e pagamento
- Informações enviadas através do formulário de contacto, email ou agendamento
Dados recolhidos automaticamente
- Endereço IP
- Tipo de navegador e dispositivo
- Páginas visitadas, data e hora de acesso
- Cookies e tecnologias similares (Ver Política de Cookies)
Categorias especiais de dados
No âmbito da advocacia, podem ser tratados dados sensíveis, tais como: dados de saúde, vida sexual, origem racial/étnica, opiniões políticas, dados criminais, etc.
O tratamento destes dados decorre exclusivamente de:
– Obrigação legal / exercício de defesa de direitos;
– Interesse vital do titular;
– Prestação de serviços jurídicos no âmbito do mandato.
Nunca tratamos categorias especiais fora da atividade do Direito.
Os seus dados são tratados para:
Prestação de serviços jurídicos
- Análise do caso;
- Celebração do contrato de mandato
- Diligências judiciais
- Elaboração de peças jurídicas
- Representação judicial ou extrajudicial
Diligências pré-contratuais
- Resposta a pedidos de contacto;
- Envio de informações;
- Agendamento de consulta.
Cumprimento de obrigações legais
- Faturação e contabilidade;
- Prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo;
- Deveres impostos pelo Estatuto da Ordem dos Advogados;
- Prazos legais de conservação.
Gestão administrativa e segurança
- Controlo de acessos;
- Prevenção de fraude;
- Manutenção do website;
- Backups e cibersegurança.
Apenas com consentimento:
- Comunicações que o utilizador tenha solicitado ou consentido
Nunca enviaremos marketing agressivo, nem comunicações não solicitadas.
O tratamento dos seus dados é sempre fundamentado num dos seguintes critérios:
Execução de contrato (prestação de serviços jurídicos);
Diligências judiciais;
Cumprimento de obrigação legal;
Interesse legítimo (segurança, melhoria de serviços, prevenção de fraude);
Consentimento (quando aplicável e sempre revogável).
Podemos partilhar dados apenas quando estritamente necessário com:
- Tribunais e autoridades judiciais;
- Entidades administrativas competentes;
- Contabilista certificado;
- Prestadores de serviços tecnológicos (alojamento, email, IT);
- Plataforma de agendamento;
- Outros profissionais, apenas com autorização expressa do cliente.
Nunca cedemos, vendemos ou alugamos dados pessoais.
Prazo de conservação dos dados
Mantemos os dados apenas pelo período necessário:
- Dados contabilísticos: 10 anos
- Dados relativos ao mandato jurídico: 20 anos (prazo legal de responsabilidade profissional)
- Dados tratados por consentimento: até retirada do consentimento
- Cookies: conforme a Política de Cookies
Após o prazo, os dados são apagados ou anonimizados.
Sigilo profissional e confidencialidade
Os tratamentos dos dados realizados pelos Advogados estão sujeitos ao sigilo profissional absoluto, nos termos do EOA; confidencialidade reforçada, proibição de divulgação sem fundamento legal ou consentimento.
Este é um nível de proteção superior ao RGPD, exclusivo da Advocacia.
Segurança e medidas técnicas
Implementamos medidas proporcionais ao risco, incluindo:
- Encriptação SSL;
- Firewalls e proteção de servidor;
- Controlo de acessos e autenticação reforçada;
- Backups periódicos;
- Políticas internas de minimização e limitação do acesso.
Nenhum sistema é 100% imune, mas adotamos os mais elevados padrões de cibersegurança adequados à Advocacia.
Decisões automatizadas e inteligência artificial
Não existe qualquer decisão exclusivamente automatizada que produza efeitos jurídicos na sua esfera.
O uso de IA é apenas:
- Para organização administrativa;
- Nunca para substituir a análise jurídica humana;
- Nunca para decisões com impacto legal direto.
A intervenção humana é sempre garantida, sem exceção.
Direitos do titular dos dados
Pode exercer os seus direitos a qualquer momento:
- Acesso;
- Retificação;
- Apagamento;
- Oposição;
- Limitação do tratamento;
- Portabilidade;
- Retirada do consentimento.
O pedido é realizado através do email: geral@coimbraetavares.pt
O Cliente, tem ainda o direito de reclamar junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).