Termos & Condições
Condições Gerais de Venda
O presente documento regula o acesso e utilização do website, propriedade dos Advogados Mafalda Coimbra, cédula profissional n.º 58588P e Miguel Tavares, cédula profissional n.º 59322P, com domicílio profissional em Santa Maria da Feira, Comarca de Aveiro, doravante designados por Advogados.
O acesso ao presente website, implica a aceitação integral dos presentes Termos e Condições.
1. Titularidade e Contactos
Os Advogados são conjuntamente responsáveis pela gestão, conteúdos, condições de prestação de serviços jurídicos e processamento dos dados.
2. Objeto do Website
O website tem como finalidade: informativa, institucional, divulgação de serviços jurídicos prestados pelos Advogados, disponibilização de um formulário para agendamento e para prestação de conteúdos educativos ou de interesse geral.
O website não substitui consulta jurídica personalizada, nem constitui aconselhamento jurídico direto.
3. Utilização do Website
O utilizador compromete-se a:
a) Utilizar o website de forma ética e conforme a lei;
b) Fornecer dados verdadeiros;
c) Não praticar atos que perturbem o normal funcionamento do website;
d) Não introduzir vírus ou conteúdos ilícitos.
É expressamente proibido:
a) Recolher conteúdos sem autorização;
b) Usurpar a identidade de terceiros;
c) Enviar comunicações ofensivas, difamatórias ou discriminatórias.
Os Advogados poderão restringir o acesso a utilizadores que incumpram as presentes Condições Gerais de Venda.
4. Serviços Jurídicos e Relação Contratual
4.1. Natureza dos Serviços
Os Advogados prestam serviços jurídicos segundo:
a) Estatuto da Ordem dos Advogados, doravante designado de EOA;
b) Regras aplicáveis ao mandato forense.
4.2. Formação do Contrato Jurídico
A relação advogado e cliente não se forma automaticamente através do website.
O mandato jurídico só se considera constituído quando:
1. O cliente manifesta vontade expressa de contratar;
2. Os Advogados aceitam formalmente o mandato;
3.As condições específicas (honorários, objeto, âmbito, prazos) são acordadas.
Até esse momento, qualquer informação trocada é meramente pré-contratual.
4.3. Natureza da relação
A prestação de serviços jurídicos não é considerada um contrato de consumo na maioria dos casos, nos termos do art. 3.º do DL 24/2014.
Nesta senda,
a) Não existe direito de livre resolução de 14 dias na generalidade dos serviços jurídicos;
b) O regime de compras à distância previsto no DL 24/2014 não se aplica à advocacia, exceto em casos excecionais de venda de infoprodutos (não aplicável ao website em apreço).
5. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos são protegidos por direitos de autor e direitos conexos, incluindo:
a) Textos jurídicos;
b) Artigos;
c) Logótipos, e identidade visual;
d) Estrutura do website.
É proibida a reprodução, distribuição, modificação, cópia ou utilização sem autorização escrita dos Advogados.
6. Limitação de Responsabilidade
6.1. Informação disponibilizada no website
O website fornece informação geral e educativa, não substitui parecer jurídico, contrato ou recomendação específica.
Os Advogados não garantem que:
a) O website esteja sempre disponível;
b) Os conteúdos estejam atualizados em tempo real;
c) O acesso esteja livre de interrupções.
6.2. Exclusão de responsabilidade
Os Advogados não respondem por danos decorrentes de:
a) Interrupção ou falha de comunicações;
b) Ataques informáticos;
c) Utilização indevida do website por terceiros;
d) Vírus ou outros eventos de segurança externos.
Nada neste documento limita a responsabilidade dos Advogados nos casos previstos por lei.
7. Reclamações e Entidade Competente
A advocacia possui regime disciplinar próprio, totalmente distinto de atividades comerciais, isto significa:
a) A advocacia não está sujeita à RAL, não existe obrigação de disponibilizar Livro de Reclamações Eletrónico ou Centros de Arbitragem de Consumo;
b) A entidade competente para apreciar reclamações sobre advogados é exclusivamente a Ordem dos Advogados
Todas as reclamações relativas ao cumprimento dos deveres profissionais devem ser dirigidas à OA.
Paralelamente, o cliente pode sempre contactar diretamente os Advogados através do email: geral@coimbraetavares.pt
8. Jurisdição e Lei Aplicável
Os presentes termos regem-se pela lei portuguesa. Na ausência de acordo amigável, é competente: o Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis.
9. Alterações aos Termos e Condições
Os presentes termos podem ser atualizados a qualquer momento.