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Coimbra e Tavares

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POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A presente Política de Privacidade explica como os Advogados Mafalda Coimbra (cédula profissional n.º 58588P) e Miguel Tavares (cédula profissional n.º 59322P) tratam os dados pessoais dos utilizadores do website www.coimbraetavares.pt, dos subscritores da newsletter, dos seus clientes e das demais pessoas cujos dados sejam tratados no exercício da advocacia.

O tratamento obedece ao Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), à Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, à Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, e ao Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA).

  1. Responsáveis pelo tratamento

Os Advogados determinam em conjunto as finalidades e os meios do tratamento, sendo responsáveis conjuntos nos termos do artigo 26.º do RGPD. O titular dos dados pode exercer os seus direitos junto de qualquer um deles.

  • Domicílio profissional: Rua Centro Empresarial do Cavaco, n.º 125, Escritório 2, 4520-630 São João de Ver, Santa Maria da Feira
  • Email: geral@coimbraetavares.pt
  • Telefone: 935 297 921
  1. Dados que tratamos
  • Contactos: nome, email, telefone e conteúdo da mensagem enviada pelo formulário, por email ou por telefone.
  • Subscritores da newsletter: endereço de email e demais dados indicados no formulário de subscrição.
  • Clientes: dados de identificação civil e fiscal, contactos, dados profissionais e patrimoniais relevantes, documentos e informações relativos ao assunto confiado, dados de faturação e de pagamento.
  • Outras pessoas: dados de contrapartes, testemunhas e outros intervenientes, na medida necessária ao exercício do mandato, obtidos junto do cliente, de documentos do processo ou de fontes públicas.
  • Navegação: endereço IP, tipo de navegador e de dispositivo, páginas visitadas, data e hora de acesso, e cookies (ver Política de Cookies).

Recolhemos apenas os dados necessários a cada finalidade.

  1. Categorias especiais de dados e dados penais

O exercício da advocacia pode implicar o tratamento de dados sensíveis, como dados de saúde, e de dados relativos a condenações penais e infrações.

Os dados sensíveis são tratados apenas quando necessários à declaração, ao exercício ou à defesa de um direito, em processo judicial, administrativo ou extrajudicial (artigo 9.º, n.º 2, alínea f), do RGPD) ou, fora desses casos, com o consentimento explícito do titular (alínea a) do mesmo número). Os dados relativos a condenações penais e infrações são tratados nos termos do artigo 10.º do RGPD, no estrito âmbito do patrocínio.

Pedimos que não envie dados sensíveis através do formulário de contacto.

  1. Finalidades e fundamentos
  • Responder a pedidos de contacto e de informação: diligências pré-contratuais a pedido do titular (artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD).
  • Prestar serviços jurídicos (análise do caso, consulta, elaboração de peças, representação judicial e extrajudicial): execução do contrato (alínea b)); quanto aos dados de outras pessoas, interesse legítimo na defesa dos direitos do cliente (alínea f)).
  • Faturação, contabilidade e obrigações fiscais: cumprimento de obrigação legal (alínea c)).
  • Prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo e deveres impostos pelo EOA: cumprimento de obrigação legal (alínea c)).
  • Envio da newsletter, com divulgação de cursos online gravados e convite ao agendamento de consulta jurídica: consentimento (alínea a)), que pode ser retirado a qualquer momento.
  • Segurança e manutenção do website e defesa em eventual litígio: interesse legítimo (alínea f)).

Os dados de identificação e fiscais do cliente são necessários para celebrar o mandato e cumprir obrigações legais. Sem eles, não é possível prestar o serviço.

  1. Newsletter

A newsletter é enviada apenas a quem a subscreve. É uma comunicação de natureza comercial: divulga cursos online gravados e convida os subscritores a agendar consulta jurídica. A subscrição pode ser cancelada a qualquer momento, através da ligação incluída em cada email ou por pedido enviado para geral@coimbraetavares.pt.

  1. Destinatários dos dados

Os dados podem ser comunicados, quando necessário, a:

  • Tribunais, conservatórias, notários, Autoridade Tributária e outras entidades públicas, no âmbito do mandato ou por imposição legal;
  • Contabilista certificado;
  • Prestadores de serviços que atuam por nossa conta: alojamento do website e do email, envio da newsletter, armazenamento e gestão de documentos e ferramentas de apoio ao trabalho, incluindo de inteligência artificial;
  • Outros advogados, solicitadores ou peritos, com autorização do cliente.

Os prestadores de serviços estão contratualmente obrigados a tratar os dados apenas de acordo com as nossas instruções e a garantir a sua segurança. Não vendemos nem cedemos dados pessoais.

  1. Transferências para fora da União Europeia

Alguns prestadores de serviços podem tratar dados fora do Espaço Económico Europeu, designadamente nos Estados Unidos da América. Nesses casos, a transferência assenta numa decisão de adequação da Comissão Europeia ou em cláusulas contratuais-tipo por ela aprovadas (artigos 45.º e 46.º do RGPD).

  1. Prazos de conservação
  • Pedidos de contacto que não deem origem a mandato: 12 meses após o último contacto.
  • Newsletter: até ao cancelamento da subscrição.
  • Faturação e contabilidade: 10 anos.
  • Prevenção do branqueamento de capitais: 7 anos após o termo da relação com o cliente (Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto).
  • Processos de clientes: 20 anos após o termo do mandato, correspondentes ao prazo ordinário de prescrição (artigo 309.º do Código Civil).
  • Cookies: de acordo com a Política de Cookies.

Findo o prazo, os dados são apagados ou anonimizados.

  1. Segredo profissional

Os dados tratados no exercício da advocacia estão abrangidos pelo segredo profissional (artigo 92.º do EOA), que acresce às garantias do RGPD e só cede nos casos previstos na lei.

O dever de segredo pode limitar a informação a prestar a outras pessoas cujos dados sejam tratados no âmbito de um mandato (artigo 14.º, n.º 5, alínea d), do RGPD).

  1. Segurança

Aplicamos medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco, entre as quais ligação cifrada ao website (HTTPS), controlo de acessos, cópias de segurança e limitação do acesso aos dados a quem deles necessita.

  1. Decisões automatizadas e inteligência artificial

Não tomamos decisões exclusivamente automatizadas que produzam efeitos jurídicos ou que afetem o titular de forma significativa (artigo 22.º do RGPD).

Podemos utilizar ferramentas de inteligência artificial como apoio ao trabalho, na organização, na pesquisa e na preparação de documentos. O resultado é sempre revisto por um Advogado, a quem cabem a análise jurídica e a decisão.

  1. Direitos do titular dos dados

O titular dos dados pode, a qualquer momento, pedir o acesso, a retificação, o apagamento, a limitação do tratamento e a portabilidade dos seus dados, opor-se ao tratamento e retirar o consentimento que tenha dado, sem que isso afete a licitude do tratamento anterior.

O pedido é feito para geral@coimbraetavares.pt e é respondido no prazo de um mês, que pode ser prorrogado nos casos previstos no RGPD.

O titular tem ainda o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt).

  1. Alterações

Esta Política pode ser atualizada para refletir alterações legais ou da nossa atividade. Aplica-se a versão publicada no website.

Última atualização: outubro de 2026