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Coimbra e Tavares

TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do website www.coimbraetavares.pt, da titularidade dos Advogados Mafalda Coimbra, cédula profissional n.º 58588P, e Miguel Tavares, cédula profissional n.º 59322P, doravante designados por Advogados.

A utilização do website pressupõe o conhecimento e a aceitação destes Termos e Condições.

  1. Identificação e contactos
  • Mafalda Coimbra, Advogada, cédula profissional n.º 58588P, NIF 260346721
  • Miguel Tavares, Advogado, cédula profissional n.º 59322P, NIF 261732196
  • Domicílio profissional: Rua Centro Empresarial do Cavaco, n.º 125, Escritório 2, 4520-630 São João de Ver, Santa Maria da Feira
  • Email: geral@coimbraetavares.pt
  • Telefone: 935 297 921

O título profissional de Advogado foi concedido em Portugal. Os Advogados estão inscritos na Ordem dos Advogados (www.oa.pt) e exercem a profissão nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro.

Os Advogados exercem a profissão em nome individual, partilham o escritório e o presente website.

  1. Objeto do website

O website tem finalidade informativa e institucional e permite ainda a compra de workshops gravados e a contratação de consultas jurídicas online. Apresenta os Advogados e as áreas em que trabalham, disponibiliza conteúdos de interesse geral, um formulário de contacto e a subscrição de uma newsletter.

Os conteúdos publicados não constituem aconselhamento jurídico nem dispensam a consulta de um Advogado sobre o caso concreto.

  1. Utilização do website

O utilizador compromete-se a:

  1. Utilizar o website de boa-fé e em conformidade com a lei;
  2. Fornecer dados verdadeiros;
  3. Não praticar atos que perturbem o normal funcionamento do website;
  4. Não introduzir vírus nem conteúdos ilícitos;
  5. Não usar a identidade de terceiros;
  6. Não enviar comunicações ofensivas, difamatórias ou discriminatórias.

Os Advogados podem restringir o acesso a utilizadores que não cumpram estes Termos e Condições.

  1. Serviços jurídicos

O envio de uma mensagem pelo formulário de contacto não cria uma relação de mandato nem obriga os Advogados a aceitar o assunto.

O mandato só se considera constituído quando:

  1. O cliente manifesta vontade expressa de contratar;
  2. O Advogado aceita o assunto;
  3. São acordadas as condições da prestação do serviço, designadamente o objeto, o âmbito e os honorários.

As consultas jurídicas são realizadas online e podem ser marcadas diretamente com os Advogados, por telefone ou por email, ou contratadas nos termos da secção 5.

As informações transmitidas no primeiro contacto ficam abrangidas pelo segredo profissional, mesmo que o assunto não venha a ser aceite (artigo 92.º do EOA).

Quando o cliente for consumidor, mantém todos os direitos que a lei lhe reconhece, que estes Termos e Condições não afastam nem limitam.

  1. Workshops gravados e consultas jurídicas online

A Advogada Mafalda Coimbra vende workshops gravados e os Advogados prestam consultas jurídicas online. A compra faz-se através das páginas de venda indicadas no website ou mediante marcação direta com os Advogados, por telefone ou por email.

Workshops gravados. Os workshops gravados são conteúdos digitais fornecidos sem suporte material. Depois do pagamento, o comprador recebe o acesso por email, nas condições descritas na página de cada workshop. O acesso é pessoal e intransmissível.

Consultas jurídicas online. As consultas realizam-se por videochamada ou por outro meio de comunicação à distância, na data e hora acordadas.

Preço e confirmação. O preço total, com todos os impostos, e as condições de pagamento são indicados antes de o cliente concluir a compra, que só se conclui depois de o cliente confirmar que sabe que tem obrigação de pagar. Depois da compra, o cliente recebe a confirmação por email.

Direito de livre resolução

Quem é consumidor. O direito de livre resolução previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, pertence aos consumidores, isto é, às pessoas singulares que compram para fins que não se integram na sua atividade profissional. Quem compra para o seu negócio ou para a sua atividade profissional não beneficia desse direito.

Prazo e forma. O consumidor pode resolver o contrato, sem indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias de calendário a contar do dia da celebração do contrato. Para isso, basta comunicar a decisão aos Advogados, por declaração inequívoca (por exemplo, por email para geral@coimbraetavares.pt), antes de terminar o prazo. Pode usar o modelo de formulário de livre resolução entregue antes da compra, mas não é obrigatório.

Reembolso. Em caso de resolução, são reembolsados todos os pagamentos efetuados, sem demora injustificada e, o mais tardar, 14 dias depois de os Advogados serem informados da decisão, pelo mesmo meio de pagamento usado na compra e sem custos para o consumidor.

Workshops gravados. O acesso a um workshop gravado é disponibilizado logo após o pagamento, ou seja, antes de terminar o prazo de 14 dias. Por isso, antes de concluir a compra, o consumidor tem de consentir expressamente que o fornecimento do conteúdo comece nesse prazo e de reconhecer que, com esse início, perde o direito de livre resolução. O consumidor recebe a confirmação deste consentimento por email. Dado o consentimento e iniciado o fornecimento, deixa de ser possível resolver o contrato (artigo 17.º, n.º 1, alínea l), do Decreto-Lei n.º 24/2014). Se o consumidor não der este consentimento, mantém o direito de livre resolução durante os 14 dias e o acesso só é disponibilizado depois de terminado esse prazo.

Consultas jurídicas online. Se a consulta estiver marcada para depois do prazo de 14 dias, o consumidor pode resolver o contrato, sem qualquer custo, até ao fim desse prazo. A consulta só se realiza dentro do prazo de 14 dias se o consumidor o pedir expressamente e reconhecer que perde o direito de livre resolução quando a consulta estiver integralmente prestada (artigo 17.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 24/2014). Se o consumidor resolver o contrato depois de a consulta ter começado e antes de estar integralmente prestada, paga um montante proporcional ao que já foi prestado até ao momento em que comunicou a resolução.

Falta de conformidade. O consumidor mantém os direitos que a lei lhe reconhece em caso de falta de conformidade do conteúdo digital ou do serviço, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.

  1. Newsletter

A subscrição da newsletter é voluntária e gratuita. A newsletter divulga workshops gravados e convida os subscritores a agendar consulta jurídica. O subscritor pode cancelá-la a qualquer momento, através da ligação incluída em cada email ou por pedido enviado para geral@coimbraetavares.pt. O tratamento dos dados dos subscritores está descrito na Política de Privacidade.

  1. Propriedade intelectual

Os textos, artigos, logótipos, identidade visual e estrutura do website estão protegidos por direitos de autor e direitos conexos.

A reprodução, distribuição ou modificação dos conteúdos depende de autorização escrita dos Advogados, sem prejuízo das utilizações livres previstas na lei.

Os workshops gravados destinam-se ao uso pessoal e intransmissível de quem os compra. Não é permitido partilhar o acesso, nem copiar, gravar, distribuir ou revender o conteúdo, no todo ou em parte, sem autorização escrita da Advogada Mafalda Coimbra.

  1. Responsabilidade

Os Advogados procuram manter o website disponível e os conteúdos atualizados, mas não garantem o acesso ininterrupto nem a atualização permanente da informação, que tem carácter geral.

Os Advogados não respondem por danos resultantes de factos que não lhes sejam imputáveis, designadamente falhas de comunicações, ataques informáticos ou utilização indevida do website por terceiros, nem pelo conteúdo de websites de terceiros para os quais existam ligações.

Estas limitações não se aplicam em caso de dolo ou culpa grave, nem afastam a responsabilidade que a lei não permita excluir.

  1. Reclamações

Qualquer questão pode ser colocada diretamente aos Advogados, através do email geral@coimbraetavares.pt.

A apreciação de queixas relativas ao cumprimento dos deveres deontológicos dos advogados compete à Ordem dos Advogados (www.oa.pt).

  1. Lei aplicável e foro

Estes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Para os litígios emergentes da utilização do website é competente o Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, salvo quando a lei imponha outro foro, designadamente o do domicílio do consumidor.

  1. Alterações

Estes Termos e Condições podem ser atualizados. Aplica-se a versão publicada no website à data da utilização.

Última atualização: outubro de 2026